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Assembleia Geral Extraordinária

LEI FEDERAL 5.524 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968.

Regulamentação da Profissão do Técnico Agrícola
Sexta, 30 Agosto 2013 08:27

Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível Médio

 

Art. 1º - É livre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, observadas as condições de capacidade estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º - A atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações:
I – conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;
II – prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;
III – orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações;
IV – dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados;
V – responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional.

Art. 3º - O exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio é privativo de quem:
I - haja concluído um dos cursos de segundo ciclo de ensino técnico industrial, tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, de nível médio, regularmente constituída nos termos da Lei n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961;
II - após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro e revalidado seu diploma no Brasil, de acordo com a legislação vigente;
III - Sem os cursos e a formação atrás referidos, conte, na data da promulgação desta Lei, 5 (cinco) anos de atividade integrada no campo de técnica industrial de nível médio e tenha habilitação reconhecida por órgão competente.

Art. 4º - Os cargos de Técnico Industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamente pelo poder público, bem como na economia privada, somente serão exercidos por profissionais legalmente habilitados.

Art.5º - O Poder Executivo promoverá expedição de regulamentos, para execução da presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei será aplicável, no que couber, aos técnicos agrícolas de nível médio.

Art.7º - A presente Lei entra em vigor na data da publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.


A. DA COSTA E SILVA
Presidente da República

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X Encontro Nacional de Lideranças dos Técnicos Agrícolas
Data: 09 a 12 de maio de 2019 Local: Hotel Fazenda Pampas Cidade: Canela/Gramado - RS PROMOÇÃO:  - FENATA - Federação Nacional de Técnicos Agrícolas   APOIO: - ATARGS - Associação dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul- AFUBRA – Associação dos Fumicultores do Brasil- ATAGRO – Associação Gaúcha das Empresas Agropecuárias- BEIGRUPO     INFORMAÇÕES DO EVENTO Nos dias 09 a 12 de maio de 2019 ocorrerá o X Encontro Nacional de Lideranças dos Técnicos Agrícolas simultaneamente com o XVI Encontro Estadual de Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul.   COMO PARTICIPAR? Para participar basta entrar em contato com a FENATA, através do telefone 0800 591 3015.   PRÉ-PROGRAMAÇÃO   QUINTA-FEIRA (09/05) - Recepção as delegações da FENATA   SEXTA-FEIRA (10/05) - Chegada das delegações da ATARGS - Projeto de comunicação FENATA e Entidades Filiadas- Projetos que tramitam no Congresso Nacional - Avaliações:- Estágio do Sistema de Informática- Campanha de Arrecadação - Comemorações: -  1º Ano da Lei do Conselho dos Técnicos Agrícolas - 30 anos da criação da FENATA   19h – Comemoração 20h – Coquetel de Abertura   SÁBADO (11/05) Manhã: - Campanha de filiações- Fortalecimento dos Sindicatos e Associações- Mobilização dos Técnicos Agrícolas- Eleição do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas Tarde: Livre para turismo 19h – Jantar: Costelão em fogo de chão   DOMINGO (12/05) Livre para turismo e Retorno     LOCAL DO EVENTO E HOSPEDAGEM DOS PARTICIPANTES:   1. HOTEL FAZENDA PAMPAS (Local do Evento) - VAGAS LIMITADAS! Endereço: Av. Don Luiz Guanella, 1561 - Vila Suica, Canela - RS, 95680-000       2. VESTENA HOTEL CANELA - VAGAS LIMITADAS! Endereço: R. José Pedro Piva, 220 - Centro, Canela - RS, 95680-000 Fica aproximandamente 2km do Local do Evento.         DESLOCAMENTO À CANELA/GRAMADO   HORÁRIOS DOS ÔNIBUS (PORTO ALEGRE (Aeroporto) > CANELA)   HORÁRIO MODALIDADE PREÇO 06:30 COMUM R$ 45.15 06:30 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 07:30 SEMI DIRETO R$ 44.40 09:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 10:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 10:45 COMUM R$ 45.15 11:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 11:30 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 12:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 13:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 13:00 COMUM R$ 45.15 14:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 15:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 16:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 16:00 COMUM R$ 45.15 17:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 18:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 19:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 20:00 SEMI DIRETO R$ 44.40 21:15 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 Poderá haver alterações nos horários sem aviso prévio, mediante autorização do Órgão Concedente.     HORÁRIOS DOS ÔNIBUS (CANELA > PORTO ALEGRE (Aeroporto)   HORÁRIO MOD. PREÇO 06:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 07:00 SEMI DIRETO R$ 44.40 08:30 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 09:00 COMUM R$ 45.15 10:15 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 12:15 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 13:30 COMUM R$ 45.15 14:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 15:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 15:30 COMUM R$ 35.95 17:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 17:15 COMUM R$ 45.15 18:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 19:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 20:15 DIRETO R$ 44.40 Poderá haver alterações nos horários sem aviso prévio, mediante autorização do Órgão Concedente. INFORMAÇÕES DAS CIDADES DO EVENTO:   O local do evento localiza-se na divisa entre as cidades de Canela e Gramado.     GRAMADO Localiza-se na encosta inferior do nordeste do Rio Grande do Sul. Fica a 120km do aeroporto da capital Porto Alegre. O Acesso a cidade é apenas rodovíario. A temperatura esperada para os dias do evento será de 10 a 20 graus centígrados.          CANELA Localiza-se na encosta inferior do nordeste do Rio Grande do Sul. Fica a 127km do aeroporto da capital Porto Alegre. O Acesso a cidade é apenas rodovíario. A temperatura esperada para os dias do evento será de 10 a 20 graus centígrados.     

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  Fundada em 16 de setembro de 1989, a Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas é a principal e mais atuante instituição representativa da categoria no país.   A Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (FENATA) chega aos 35 anos, completados nesta segunda-feira, 16 de setembro, como uma instituição forte, atuante, transparente, aglutinadora e reconhecida nacionalmente como a principal representante da categoria e uma das maiores apoiadoras da agropecuária brasileira, especialmente na assistência técnica aos pequenos, médios e grandes produtores. Uma das grandes conquistas impulsionadas pela FENATA foi a criação do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), em 26 de março de 2018, responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão. Hoje, a FENATA atua em sintonia com o CFTA em todas as articulações voltadas ao fortalecimento da categoria. Criada a partir da mobilização de associações e sindicatos de todas as regiões do país que lutavam pela valorização da categoria desde os anos 1970, a FENATA tem sua trajetória marcada pela firmeza nas ações em defesa dos Técnicos Agrícolas, tanto em relação à legislação quanto no que se refere ao respeito ao cumprimento das suas atribuições legais.   1ª Diretoria da FENATA(1989)   Entidade de caráter suprapartidária, a FENATA foi fundada em 16 de setembro de 1989 em Camboriú (SC) e atualmente reúne mais de 30 entidades – entre associações e sindicatos. Com sede operacional em Porto Alegre, a Federação dos Técnicos Agrícolas tem intensa atuação em Brasília, junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e nos principais estados de produção agrícola, buscando sempre solucionar problemas relacionados ao exercício da profissão e ao desenvolvimento do setor rural. “A FENATA surgiu com o objetivo de reunir as associações e sindicatos estaduais que estavam se organizando a partir da Constituição de 1988. A criação da FENATA revigorou e expandiu pelo país o movimento pela regulamentação da profissão. A FENATA passou, então, a coordenar uma articulação nacional pela valorização da profissão de Técnico Agrícola, buscando a garantia plena do exercício da profissão”, lembra Mário Limberger, um dos fundadores da FENATA e atual presidente do CFTA. Ao fazer um balanço destas três décadas e meia de atividade, a FENATA tem convicção de que tem cumprido com os compromissos assumidos com a categorial, sendo o principal deles a luta permanente pela valorização da profissão de Técnico Agrícola, razão de ser da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas.    PRINCIPAIS AÇÕES DA FENATA E FILIADAS: Articulações políticas para adequar a legislação do exercício da profissão; Defesa das atribuições profissionais para geração de oportunidades e renda; Ações judiciais para garantir o exercício das atribuições profissionais; Atuação permanente junto ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas; Pela aprovação do piso salarial; Participação ativa na organização nacional da categoria; Acompanhamento de projetos no Congresso Nacional; Negociações salariais.    PRINCIPAIS CONQUISTAS DA FENATA   Decreto 10.585/2020 - Acabou com o limite de 150mil para projetos elaborados por Técnicos Agrícolas Decreto 90.922/1985 - Regulamentou as atribuições profissionais do Técnico Agrícola. Decreto 4.560/2002 - Ampliou as atribuições dos Técnicos Agrícolas expandindo sua atuação no mercado de trabalho. Lei 6.040/2009 - Criou o Dia do Técnico Agrícola que é comemorado anualmente no dia 05 de novembro. Lei 13.639/2018 - Criou os Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Agrícolas. Portaria 3.156/1987 do MTE - Enquadrou o Técnico Agrícola como Profissional Liberal.        
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