FENATA e ATARGS x CREA-RS (registro de revendas de agrotóxicos)

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FENATA e ATARGS x CREA-RS (registro de revendas de agrotóxicos)

AÇÕES JUDICIAIS

Terça, 14 Fevereiro 2017 09:23

Além das diversas ilegalidades praticadas pelo CREA/RS com intuito de restringir ou obstar o exercício profissional dos Técnicos Agrícolas, o conselho insiste, também de forma ilegal, em exigir registro das empresas que comercializam agrotóxicos e outros produtos agropecuários.

O Objetivo do conselho é unicamente arrecadatório, pois as empresas comerciais não desenvolvem atividades relacionadas à engenharia e agronomia, a ensejar o registro e pagamento de anuidades. Esta matéria já está pacificada pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Veja abaixo um exemplo julgado pelo TRF da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. FISCALIZAÇÃO. COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. O comércio de defensivos agrícolas não é atividade privativa da área da engenheira, não sendo necessário o registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, bem como a contratação de profissional engenheiro como responsável técnico. Não sendo a atividade sujeita à fiscalização do CREA/SC, independentemente da alegada inscrição voluntária da empresa autora, inexiste fato gerador das obrigações tributárias exigidas. Não há a obrigatoriedade em manter vínculo com órgão de fiscalização de profissão regulamentada, se não exerce a atividade que a sujeitaria ao referido órgão.

(TRF4, APELREEX 5009365-21.2013.404.7200, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 29/01/2015).

Desta forma, em outubro de 2016, A ATARGS ingressou em juízo para fins de impedir as praticas arbitrárias do CREA/RS.

No dia 09/02/2017 a ATARGS obteve importante decisão judicial, que impede que o CREA/RS exija registro e cobre anuidades da empresas associadas. Clique no link para ver a íntegra da decisão, cuja parte dispositiva segue abaixo:

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao réu que se abstenha de exigir das empresas associadas à Associação autora a inscrição no CREA/RS unicamente em razão da atividade de comercialização de agrotóxicos, bem como de cobrar anuidades decorrentes do registro ou aplicar sanções, até o julgamento do feito.

Conheça na integra a decisão judicial

Além disso, o CREA-RS não pode:

a) cobrar multas;

b) existir registro;

c) cobrar anuidades.

Para os Dirigentes da ATARGS, o CREA-RS é um mar de ilegalidades, exigindo registros, cobrando multas, anuidades e taxas fora da realidade e ilegais, segundo as decisões do próprio judiciário.

Mário Limberger, Presidente da ATARGS, vai além e diz a atual Direção do CREA-RS, sob a Presidência de Melvis Barrios Junior, forçam a arrecadação sobre os profissionais e empresas para pagar o festival de diárias a diretores do próprio CREA-RS e inclusive a “funcionários” próximos da Direção e para contratar ilegalmente Cargos de Confiança para montar aparelhamento político do Conselho Regional, numa proporção nunca visto em toda a história do CREA-RS, chegando próximo a 60 CC’s.

Além disso, a ATARGS estuda com o seu jurídico ingressar em juízo, com processos individuais (por empresas) para buscar a restituição das anuidades e taxas pagas pelas empresas nos último 5 anos. Tudo acrescido de juros e correção monetária.

Confira a listagem das empresas comerciais,
associadas à ATARGS, que tem o benefício.

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Ações Judiciais: FENATA e Entidades

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Eventos Nacionais

X Encontro Nacional de Lideranças dos Técnicos Agrícolas

Data: 09 a 12 de maio de 2019 Local: Hotel Fazenda Pampas Cidade: Canela/Gramado - RS PROMOÇÃO: - FENATA - Federação Nacional de Técnicos Agrícolas APOIO: - ATARGS - Associação dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul- AFUBRA – Associação dos Fumicultores do Brasil- ATAGRO – Associação Gaúcha das Empresas Agropecuárias- BEIGRUPO INFORMAÇÕES DO EVENTO Nos dias 09 a 12 de maio de 2019 ocorrerá o X Encontro Nacional de Lideranças dos Técnicos Agrícolas simultaneamente com o XVI Encontro Estadual de Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul. COMO PARTICIPAR? Para participar basta entrar em contato com a FENATA, através do telefone 0800 591 3015. PRÉ-PROGRAMAÇÃO QUINTA-FEIRA (09/05) - Recepção as delegações da FENATA SEXTA-FEIRA (10/05) - Chegada das delegações da ATARGS - Projeto de comunicação FENATA e Entidades Filiadas- Projetos que tramitam no Congresso Nacional - Avaliações:- Estágio do Sistema de Informática- Campanha de Arrecadação - Comemorações: - 1º Ano da Lei do Conselho dos Técnicos Agrícolas - 30 anos da criação da FENATA 19h – Comemoração 20h – Coquetel de Abertura SÁBADO (11/05) Manhã: - Campanha de filiações- Fortalecimento dos Sindicatos e Associações- Mobilização dos Técnicos Agrícolas- Eleição do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas Tarde: Livre para turismo 19h – Jantar: Costelão em fogo de chão DOMINGO (12/05) Livre para turismo e Retorno LOCAL DO EVENTO E HOSPEDAGEM DOS PARTICIPANTES: 1. HOTEL FAZENDA PAMPAS (Local do Evento) - VAGAS LIMITADAS! Endereço: Av. Don Luiz Guanella, 1561 - Vila Suica, Canela - RS, 95680-000 2. VESTENA HOTEL CANELA - VAGAS LIMITADAS! Endereço: R. José Pedro Piva, 220 - Centro, Canela - RS, 95680-000 Fica aproximandamente 2km do Local do Evento. DESLOCAMENTO À CANELA/GRAMADO HORÁRIOS DOS ÔNIBUS (PORTO ALEGRE (Aeroporto) > CANELA) HORÁRIO MODALIDADE PREÇO 06:30 COMUM R$ 45.15 06:30 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 07:30 SEMI DIRETO R$ 44.40 09:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 10:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 10:45 COMUM R$ 45.15 11:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 11:30 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 12:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 13:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 13:00 COMUM R$ 45.15 14:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 15:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 16:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 16:00 COMUM R$ 45.15 17:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 18:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 19:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 20:00 SEMI DIRETO R$ 44.40 21:15 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 Poderá haver alterações nos horários sem aviso prévio, mediante autorização do Órgão Concedente. HORÁRIOS DOS ÔNIBUS (CANELA > PORTO ALEGRE (Aeroporto) HORÁRIO MOD. PREÇO 06:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 07:00 SEMI DIRETO R$ 44.40 08:30 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 09:00 COMUM R$ 45.15 10:15 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 12:15 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 13:30 COMUM R$ 45.15 14:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 15:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 15:30 COMUM R$ 35.95 17:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 17:15 COMUM R$ 45.15 18:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 19:00 EXECUTIVO - DIRETO R$ 59.55 20:15 DIRETO R$ 44.40 Poderá haver alterações nos horários sem aviso prévio, mediante autorização do Órgão Concedente. INFORMAÇÕES DAS CIDADES DO EVENTO: O local do evento localiza-se na divisa entre as cidades de Canela e Gramado. GRAMADO Localiza-se na encosta inferior do nordeste do Rio Grande do Sul. Fica a 120km do aeroporto da capital Porto Alegre. O Acesso a cidade é apenas rodovíario. A temperatura esperada para os dias do evento será de 10 a 20 graus centígrados. CANELA Localiza-se na encosta inferior do nordeste do Rio Grande do Sul. Fica a 127km do aeroporto da capital Porto Alegre. O Acesso a cidade é apenas rodovíario. A temperatura esperada para os dias do evento será de 10 a 20 graus centígrados.

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FENATA, 35 anos de luta pela valorização dos Técnicos Agrícolas

Fundada em 16 de setembro de 1989, a Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas é a principal e mais atuante instituição representativa da categoria no país. A Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (FENATA) chega aos 35 anos, completados nesta segunda-feira, 16 de setembro, como uma instituição forte, atuante, transparente, aglutinadora e reconhecida nacionalmente como a principal representante da categoria e uma das maiores apoiadoras da agropecuária brasileira, especialmente na assistência técnica aos pequenos, médios e grandes produtores. Uma das grandes conquistas impulsionadas pela FENATA foi a criação do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), em 26 de março de 2018, responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão. Hoje, a FENATA atua em sintonia com o CFTA em todas as articulações voltadas ao fortalecimento da categoria. Criada a partir da mobilização de associações e sindicatos de todas as regiões do país que lutavam pela valorização da categoria desde os anos 1970, a FENATA tem sua trajetória marcada pela firmeza nas ações em defesa dos Técnicos Agrícolas, tanto em relação à legislação quanto no que se refere ao respeito ao cumprimento das suas atribuições legais. 1ª Diretoria da FENATA(1989) Entidade de caráter suprapartidária, a FENATA foi fundada em 16 de setembro de 1989 em Camboriú (SC) e atualmente reúne mais de 30 entidades – entre associações e sindicatos. Com sede operacional em Porto Alegre, a Federação dos Técnicos Agrícolas tem intensa atuação em Brasília, junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e nos principais estados de produção agrícola, buscando sempre solucionar problemas relacionados ao exercício da profissão e ao desenvolvimento do setor rural. “A FENATA surgiu com o objetivo de reunir as associações e sindicatos estaduais que estavam se organizando a partir da Constituição de 1988. A criação da FENATA revigorou e expandiu pelo país o movimento pela regulamentação da profissão. A FENATA passou, então, a coordenar uma articulação nacional pela valorização da profissão de Técnico Agrícola, buscando a garantia plena do exercício da profissão”, lembra Mário Limberger, um dos fundadores da FENATA e atual presidente do CFTA. Ao fazer um balanço destas três décadas e meia de atividade, a FENATA tem convicção de que tem cumprido com os compromissos assumidos com a categorial, sendo o principal deles a luta permanente pela valorização da profissão de Técnico Agrícola, razão de ser da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas. PRINCIPAIS AÇÕES DA FENATA E FILIADAS: Articulações políticas para adequar a legislação do exercício da profissão; Defesa das atribuições profissionais para geração de oportunidades e renda; Ações judiciais para garantir o exercício das atribuições profissionais; Atuação permanente junto ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas; Pela aprovação do piso salarial; Participação ativa na organização nacional da categoria; Acompanhamento de projetos no Congresso Nacional; Negociações salariais. PRINCIPAIS CONQUISTAS DA FENATA Decreto 10.585/2020 - Acabou com o limite de 150mil para projetos elaborados por Técnicos Agrícolas Decreto 90.922/1985 - Regulamentou as atribuições profissionais do Técnico Agrícola. Decreto 4.560/2002 - Ampliou as atribuições dos Técnicos Agrícolas expandindo sua atuação no mercado de trabalho. Lei 6.040/2009 - Criou o Dia do Técnico Agrícola que é comemorado anualmente no dia 05 de novembro. Lei 13.639/2018 - Criou os Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Agrícolas. Portaria 3.156/1987 do MTE - Enquadrou o Técnico Agrícola como Profissional Liberal.

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