FENATA

Entidades Estaduais

Depósito de Defensivos: Justiça concede antecipação de tutela

Há alguns anos as empresas que comercializam agrotóxicos e afins no Estado do Rio Grande do Sul estão sendo pressionados pelos órgãos públicos (FEPAM, SEAPA, PATRAM) a realocarem seus depósitos já instalados há décadas.



Trata-se de uma imposição feita pela FEPAM, que determina que os depósitos de agrotóxicos mantenham uma distância mínima de 30 metros de residências e 15 metros de passeios públicos.

Inconformadas com a exigência sem amparo em lei, ou seja, ilegal, atuando como substitutas processuais de seus associados, a ATARGS (Associação dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul), ATAGRO (Associação Gaúcha das Empresas de Produtos agropecuários) e ARAI (Associação das Revendas de agroquímicos de Ijuí) ajuizaram demanda judicial em desfavor dos órgãos ambientais, diga-se FEPAM e Estado do Rio Grande do Sul, com o escopo de declarar ilegal a exigência de 30 metros de residência e 15 metros de passeio público para a concessão de LO para os depósitos de agrotóxicos.

 

A ação foi ajuizada em abril de 2012, sendo que em dezembro do ano passado (2013) o Tribunal de Justiça gaúcho determinou que os órgãos públicos se abstenham de autuar/interditar, com base no critério de distanciamento, os estabelecimentos que comercializam agrotóxicos.

A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 70057875320, de relatoria do Desembargador Francisco José Moesch, veja abaixo a ementa da decisão:

Assim, em sede de cognição sumária, entendo que o mais prudente é CONCEDER EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, para determinar que, até o julgamento do presente recurso pelo Colegiado, os agravados de abstenham de autuar/interditar os estabelecimentos revendedores de defensivos agrícolas já instalados e com depósito, pelo fato de não preencherem o requisito de distanciamento de 30 metros de residências e 15 metros do passeio público.
(Agravo de Instrumento n° 70057875320, Des. Francisco José Moesch, DJe 21/01/2014).

Essa decisão está em plena vigência e tem validade até que o colegiado da 21° Câmara Cível do TJ/RS vote o Agravo.

Destaca-se que o alcance da decisão liminar está limitado às empresas associadas da ATARGS, ATAGRO e ARAI que estão patrocinando a ação judicial com o pagamento das custas.

Desta forma, os depósitos cujos licenciamentos foram indeferidos pela FEPAM, com base apenas no distanciamento, estão aptos a serem utilizados para armazenamento e comercialização de agrotóxicos, por força da referida decisão judicial.

Ressaltamos que a SEAPA não está impedida de fiscalizar os estabelecimentos nem de lavrar autos de infração por outros motivos, tais como: comercialização de produtos vencidos, comercialização de produtos fracionados, armazenamento fora dos depósitos, receituário incompleto ou diagnóstico incorreto, etc.


COMO SE FILIAR NA ATARGS PARA TER O BENEFICIO DA AÇÃO JUDICIAL


a) Realizar o Cadastro de sua Empresa (Clique aqui)

b) Envie por e-mail ( O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

- Contrato Social da empresa e as alterações quando houverem;
Envie cópia do CNPJ da empresa;

De posse dessa documentação, a Diretoria da ATARGS entrará em contato com a Empresa para comunicar se a mesma poderá usufrur do benefício ou não.

APÓS A EMPRESA SENDO APROVADA:


- Deverá quitar as seguintes taxas: 

1 – Boleto da taxa de filiação (ingresso);
2 – Boleto da 1a mensalidade;
3 – Boleto da taxa judicial, para pagamento dos custos da ação judicial.

PARA TER O BENEFÍCIO CONTÍNUO A EMPRESA DEVERÁ:

c) Estar em dia com o pagamento das mensalidades da ATARGS;

d) Filiar os técnicos agrícolas que trabalham na empresa junto à ATARGS (Clique Aqui)




CONFIRA A LISTAGEM DAS EMPRESAS DE AGROTÓXICOS, QUE FAZEM PARTE DA AÇÃO JUDICIAL E QUE ESTÃO SOB AMPARO DA REFERIDA DECISÃO JUDICIAL.

 

LISTAGEM DE EMPRESAS COBERTAS POR AÇÃO JUDICIAL CONTRA A FEPAM - DEP AGROQUIMICOS

NOME DA EMPRESA

CIDADE

CNPJ

FILIADA

A GRANJA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

SANTA MARIA

88.827.472/0001-63

ATAGRO

A PERIN & IRMAOS LTDA

SANTA MARIA

87.594.644/0001-33

ATARGS

ADRIANA BALBINOT PANISSI

PLANALTO

74.456.240/0001-61

ATAGRO

AGRICOLA FELDEN LTDA

SANTO ANGELO

94.207.537/0001-70

ATARGS

AGRISUL COM DE INS AGROP LTDA

ESPUMOSO

11.809.602/0001-00

ATAGRO

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA (FILIAL)

SANTA CRUZ DO SUL

74.072.513/0027-83

ATARGS

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA (FILIAL)

CANGUCU

74.072.513/0029-45

ATARGS

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA (FILIAL)

CAMAQUA

74.072.513/0009-00

ATARGS

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA (FILIAL)

VENANCIO AIRES

74.072.513/0005-78

ATARGS

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA (FILIAL)

CACHOEIRA DO SUL

74.072.513/0021-98

ATARGS

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA (FILIAL)

SOBRADINHO

74.072.513/0024-30

ATARGS

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA (FILIAL)

SÃO LOURENCO

74.072.513/0014-69

ATARGS

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA (FILIAL)

CANDELARIA

74.072.513/0033-21

ATARGS

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA (FILIAL)

ARROIO DO TIGRE

74.072.513/0023-50

ATARGS

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA (MATRIZ)

SANTA CRUZ DO SUL

74.072.513/0001-44

ATARGS

AGRO CONESUL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA.

INDEPENDÊNCIA

39.185.640/0001-04

ATARGS

AGRO ZZ COM. DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - EPP

SANANDUVA

05.833.634/0001-49

ATARGS

AGRO COXILHA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

CERRO LARGO

11.872.872/0001-66

ATARGS

AGRO MULLER PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

CANGUÇU

94.402.476/0001-00

ATARGS

AGROBANDEIRA COMERCIO DE IMPLEMENTOS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

AJURICABA

01.647.029/0001-22

ATARGS

AGROCAVALHEIRO COM. AGRIC. LTDA

AJURICABA

07.398.554/0001-38

ARAI

AGROCOMERCIAL SALLET LTDA.

GUARANI DAS MISSÕES

09.157.296/0001-23

ATARGS

AGRODILMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. (MATRIZ)

NOVA RAMADA

00.692.187/0002-12

ATARGS

AGROFORTE COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA

SANTA MARIA

94.780.178/0001-46

ATARGS

AGROMAVI  DE PROD AGROP LTDA

VISTA ALEGRE PRATA

93.086.577/0001-49

ATARGS

AGROPECUARIA FAVIN & BERNARDI LTDA - ME

VICENTE DUTRA

10.528.338/0001-74

ATARGS

AMORIM PETTINELLI & CIA LTDA

IJUI

08.740.023/0001-44

ARAI

AMORIM PETTINELLI & CIA LTDA

SAO LUIZ GONZAGA

08.740.023/0003-06

ARAI

AMORIM PETTINELLI & CIA LTDA

CRUZ ALTA

08.740.023/0005-78

ARAI

AMORIM PETTINELLI & CIA LTDA

SOLEDADE

08.740.023/0004-97

ARAI

BALZAN & ROSA INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME

PINHEIRINHO DO VALE

13.498.864/0001-27

ATARGS

BB COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

IPIRANGA DO SUL

07.926024/0001-15

ATARGS

BERNARDI E BERNARDI LTDA

CATUIPE

03.805.188/0001-33

ARAI

BIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA

GETULIO VARGAS

09.562.955/0001-07

ATARGS

CASA DAS RACOES VACARIA LTDA

VACARIA

89.051.817/0001-00

ATAGRO

CASA DO PRODUTOR COMERCIO DE INSUMOS LTDA.

DOM PEDRITO

93.277.564/0001-57

ATARGS

CASSUL COM DE PROD AGROP LTDA

ERECHIM

89.131.189/0001-65

ATARGS

CASSUL COM DE PROD AGROP LTDA - FILIAL

ERECHIM

89.131.189/0003-27

ATARGS

CEAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

CAMAQUA

93.134.187/0001-05

ATARGS

CENTENARIO COM E REPR LTDA

IJUI

93.896.645/0001-35

ARAI

COM E REP NOVA VENEZA LTDA.

SÃO FRANCISCO DE ASSIS

92.651.736/0001-48

ATARGS

COM E REPR AGRICOLAS RELVA LTDA

IJUI

00.601.654/0001-70

ARAI

COM E REPR PRO-CAMPO DE IBIACA LTDA

IBIACA

91.921.817/0001-58

ATARGS

COMERCIAL AGRICOLA ALPESTRE LTDA

ALPESTRE

87.535.319/0001-28

ATAGRO

COMERCIAL AGRICOLA ORSO LTDA

VERANOPOLIS

03.149.359/0001-13

ATARGS

COMERCIAL AGRICOLA PAZINATO LTDA

ESPUMOSO

05.516.134/0001-83

ATARGS

COMERCIAL PEDRALLI

TRES PASSOS

87.715.629/0001-04

ATARGS

COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLA PAZINATO LTDA

SALTO DO JACUI

06.882.084/0002-00

ATARGS

COMERCIO E REPRESENTAÇOES AGRICOLAS NUTRISSOLO LTDA.

SÃO JOSE DO OURO

91.251.736/0001-98

ATARGS

CONEAGRO COM E REPR LTDA.

JAGUARAO

04.064.982/0001-36

ATARGS

COOPERATIVA AGRICOLA DO SUL . (MATRIZ)

CACIQUE DOBLE

09.188.636/0001-83

ATARGS

D. A. BERTOTTI & CIA. LTDA.

CAMPINAS DO SUL

08.633.134/0001-51

ATARGS

D. D. M. AGROCOMERCIAL LTDA.

VIADUTOS

02.301.830/0001-84

ATARGS

DANILMAR DA COSTA ME

NICOLAU VERGUEIRO

07.246.030/0001-21

ATARGS

DIAMAJU AGRICOLA LTDA

ANTA GORDA

04.992.740/0001-02

ATARGS

EMIR FRONZA & CIA LTDA.  (COOPLANTIO)

SANTO ANGELO

90.346.487/0001-51

ATARGS

ERONE MARZARI COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.

SANTA MARIA

72.397.490/0001-12

ATAGRO

FAVIN & BALZAN INSUMOS  AGRICOLAS LTDA

ALPESTRE

12.670.155/0001-14

ATARGS

FAVIN & MACHADO LTDA

TENENTE PORTELA

11.844.968/0001-10

ATARGS

FERTISOLO COM E REPR DE INS AGRIC LTDA

GIRUA

01.877.065/0001-63

ATARGS

FLORENCA COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA

FLORES DA CUNHA

89.662.308/0001-06

ATARGS

FLORESCER INSUMOS LTDA

IJUI

10.708.050/0001-81

ARAI

FORTALEZA AGRICOLA LTDA

BOA VISTA DAS MISSOES

15.650.696/0001-79

ATARGS

FRANCHI AGROPECUARIA LTDA.

RESTINGA SECA

08.912.369/0001-82

ATARGS

GADENZ PARIZOTTO & CIA. LTDA (Matriz)

ESPUMOSO

90.386.079/0001-23

ATARGS

GASOL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

TUPARICETA

01.111.512/0001-98

ATAGRO

GASPAGRO LTDA

IJUI

03.731.803/0001-04

ARAI

GEOTEC AGROPECUARIA MINOSSO LTDA.

MAXIMILIANO DE ALMEIDA

90.294.729/0001-00

ATARGS

GILMAR TRENTIN ME

MARIANO MORO

03.798.760/0001-84

ATARGS

GUBIANI FABER & CIA. LTDA.

IJUI

05.040.003/0001-72

ATARGS

INDRA DISTRIBUIDORA DE INSUMOS PARA AGROPECUÁRIA LTDA. (Filial)

LAGOA VERMELHA

89.110.696/0006-27

ATARGS

INDRA DISTRIBUIDORA DE INSUMOS PARA AGROPECUÁRIA LTDA. (Filial)

RONDA ALTA

89.110.696/0003-84

ATARGS

IRMÃOS ROY LTDA.

MARAU

00.071.858/0001-47

ATARGS

KIST & HEEMANN LTDA.

SANTA CRUZ

90.582.990/0001-06

ATARGS

ISLON DREBES E CIA. LTDA.

CERRO GRANDE DO SUL

05.010.182/0001-03

ATARGS

J. G. KOTOWSKI E CIA. LTDA.

CERRO LARGO

00.514.936/0001-30

ATARGS

JAIRO LUIS RANGEL TERRIBILE

MARCELINO RAMOS

97.093.868/0001-15

ATARGS

JB RIBAS & CIA LTDA

CAIBATÉ

00.472.007/0001-06

ATARGS

JBR COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA

SANTA MARIA

09.468.442/0001-31

ATAGRO

JJ CRUZ CIA  LTDA

PELOTAS

00.417.167/0001-52

ATAGRO

JORGE A. R. SILVA E CIA. LTDA. (HERBISOLO)

CAMAQUA

02.709.689/0001.53

ATAGRO

JORNADA & CLERICE LTDA.

SÃO BORJA

00.166.881/0001-15

ATARGS

K. M. A. PRODUTOS AGROPECUARIA LTDA.

SÃO LOURENÇO DO SUL

10.526.428/0001-26

ATARGS

MANA CHT COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

ARROIO DO MEIO

11.380.122/0001-77

ATARGS

MIGLIORINI & MIGLIORINI LTDA.

SANTO ANGELO

93.893.956/0001-40

ATARGS

NEGRI  PICOLOTTO LTDA - ME

IBIACA

07.838.828/0001-62

ATAGRO

PAMPAGRO COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA.

SANTA MARIA

08.672.264/0001-01

ATARGS

PASCOAL & COSTA LTDA

IJUI

00.976.082/0001-04

ARAI

PAULO V. LUCHESE & CIA LTDA

ARROIO DO TIGRE

08.943.443/0003-90

ATARGS

PEDRALLI IRMÃOS LTDA.

TRES PASSOS

90.391.681/0001-59

ATARGS

PFB COM DE PROD AGROP LTDA (FILIAL)

VIADUTOS

05.245.825/0003-51

ATARGS

PFB COM DE PROD AGROP LTDA (FILIAL)

AUREA

05.245.825/0004-32

ATARGS

PFB COM DE PROD AGROP LTDA (MATRIZ)

ERECHIM

05.245.825/0001-90

ATARGS

POLETTO, RAMOS & CIA. LTDA.

PASSO FUNDO

11.632.600/0001-99

ATARGS

RIGO AGROPECUARIA LTDA (Filial)

BAGE

89.770.804/0003-45

ATARGS

RIGO AGROPECUÁRIA LTDA (FILIAL)

ROSÁRIO DO SUL

89.770.804/0002-64

ATARGS

RIGO AGROPECUARIA LTDA (Matriz)

DOM PEDRITO

89.770.804/0001-83

ATARGS

ROGERIO VEDELAGO

ENTRE RIOS DO SUL

07.684.676/0001-90

ATARGS

ROSA HELENA BAUER MACHADO E CIA LTDA.

TORRES

04.496.029/0001-67

ATARGS

RURAL COM E REPRES AGRICOLAS LTDA

CATUIPE

90.148.917/0001-20

ARAI

SEMEAR COM DE INS AGRIC LTDA

JOIA

07.758.619/0001-09

ARAI

SEMEAR COM E REPR DE PROD AGROP LTDA

PELOTAS

94.773.546/0001-29

ATAGRO

SEMENTES LAZAROTTO LTDA

ENTRE - IJUIS

00.469.274/0001-24

ATAGRO

SIDNEI JOSE BUZATTO

MULITERNO

04.079.543/0001-05

ATARGS

SILVANE TEREZINHA DUARTE PEDRALLI

CRISSIUMAL

05.934.442/0001-29

ATARGS

SINDICATO DOS TRAB RURAIS VENANCIO AIRES

VENANCIO AIRES

98.595.010/0001-11

ATARGS

STRADA, BELTRAME & CIA LTDA

RONDA ALTA

02.779.641/0001-11

ATARGS

TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

TRES DE MAIO

93.762.342/0001-20

ATARGS

TERRA FORTE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

FREDERICO WESTPHALEN

08.043.384/0001-31

ATARGS

TRANSPORTES E COM PRIGOL LTDA

PROTASIO ALVES

92.994.698/0001-26

ATARGS

VALDIR NOSCHANG

TRES PASSOS

07.307.643/0001-21

ATARGS

VITTAGRO INSUMOS LTDA (Matriz)

SANTO ANGELO

05.442.70/90001-60

ATAGRO

WILLE E CIA LTDA

AUGUSTO PESTANA

05.406.718/0002-87

ARAI

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FENATA, 35 anos de luta pela valorização dos Técnicos Agrícolas

  Fundada em 16 de setembro de 1989, a Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas é a principal e mais atuante instituição representativa da categoria no país.   A Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (FENATA) chega aos 35 anos, completados nesta segunda-feira, 16 de setembro, como uma instituição forte, atuante, transparente, aglutinadora e reconhecida nacionalmente como a principal representante da categoria e uma das maiores apoiadoras da agropecuária brasileira, especialmente na assistência técnica aos pequenos, médios e grandes produtores. Uma das grandes conquistas impulsionadas pela FENATA foi a criação do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), em 26 de março de 2018, responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão. Hoje, a FENATA atua em sintonia com o CFTA em todas as articulações voltadas ao fortalecimento da categoria. Criada a partir da mobilização de associações e sindicatos de todas as regiões do país que lutavam pela valorização da categoria desde os anos 1970, a FENATA tem sua trajetória marcada pela firmeza nas ações em defesa dos Técnicos Agrícolas, tanto em relação à legislação quanto no que se refere ao respeito ao cumprimento das suas atribuições legais.   1ª Diretoria da FENATA(1989)   Entidade de caráter suprapartidária, a FENATA foi fundada em 16 de setembro de 1989 em Camboriú (SC) e atualmente reúne mais de 30 entidades – entre associações e sindicatos. Com sede operacional em Porto Alegre, a Federação dos Técnicos Agrícolas tem intensa atuação em Brasília, junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e nos principais estados de produção agrícola, buscando sempre solucionar problemas relacionados ao exercício da profissão e ao desenvolvimento do setor rural. “A FENATA surgiu com o objetivo de reunir as associações e sindicatos estaduais que estavam se organizando a partir da Constituição de 1988. A criação da FENATA revigorou e expandiu pelo país o movimento pela regulamentação da profissão. A FENATA passou, então, a coordenar uma articulação nacional pela valorização da profissão de Técnico Agrícola, buscando a garantia plena do exercício da profissão”, lembra Mário Limberger, um dos fundadores da FENATA e atual presidente do CFTA. Ao fazer um balanço destas três décadas e meia de atividade, a FENATA tem convicção de que tem cumprido com os compromissos assumidos com a categorial, sendo o principal deles a luta permanente pela valorização da profissão de Técnico Agrícola, razão de ser da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas.    PRINCIPAIS AÇÕES DA FENATA E FILIADAS: Articulações políticas para adequar a legislação do exercício da profissão; Defesa das atribuições profissionais para geração de oportunidades e renda; Ações judiciais para garantir o exercício das atribuições profissionais; Atuação permanente junto ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas; Pela aprovação do piso salarial; Participação ativa na organização nacional da categoria; Acompanhamento de projetos no Congresso Nacional; Negociações salariais.    PRINCIPAIS CONQUISTAS DA FENATA   Decreto 10.585/2020 - Acabou com o limite de 150mil para projetos elaborados por Técnicos Agrícolas Decreto 90.922/1985 - Regulamentou as atribuições profissionais do Técnico Agrícola. Decreto 4.560/2002 - Ampliou as atribuições dos Técnicos Agrícolas expandindo sua atuação no mercado de trabalho. Lei 6.040/2009 - Criou o Dia do Técnico Agrícola que é comemorado anualmente no dia 05 de novembro. Lei 13.639/2018 - Criou os Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Agrícolas. Portaria 3.156/1987 do MTE - Enquadrou o Técnico Agrícola como Profissional Liberal.