CREA-MT cancela ART dos Técnicos Agrícolas

Sábado, 22 Agosto 2015 11:18

Com grande indignação, escrevo esta notícia, para informar aos profissionais Técnicos Agrícolas do estado de Mato Grosso sobre a decisão da câmara de agronomia 808/2014 aprovada no mês de novembro 2014.

Tal decisão trata de forma equivocada e tendenciosa a interpretação dada ao artigo 6º inciso 4º alínea A do Decreto Federal 4560/2002 que estabelece o limite de R$ 150.000,00 para os projetos de CREDITO RURAL.

O CREA-MT, a câmara de agronomia, infelizmente manipulada por uma minoria da engenheiros agrônomos, que ao que parece não se consideram capazes de enfrentar a concorrência de um técnico agrícola no mercado de trabalho, aprovaram da decisão 808/2014, onde determina o cancelamento das ART registrados pelos Técnicos Agrícolas, tendo como base o valor do custo de produção estipulado pela CONAB.

Desta forma, o Técnico não consegue ser responsável por uma área de 100 há, como se não bastasse, ainda manda cancelar as ARTs de corresponsabilidade, deixando claro o único proposito de tal decisão, “ ferir de morte os profissionais Técnicos Agrícolas” tirando o direito do exercício da profissão e desrespeitando toda legislação regulamentadora Lei e Decretos.

O sintamat no ano de 2011 protocolou o oficio 73/2011, alertando o CREA-MT sobre o equivoco na interpretação ao dispositivo que limita em R$150.000,00 para projetos de CREDITO RURAL, na época já se discutia o assunto.

Agora a CAMARA de Agronomia botou em pratica a decisão 808/2014 e já começou a cancelar as ARTs dos Técnicos. Este é um momento de grande importância para os Técnicos Agrícolas do Mato Grosso.

O SINTAMAT já esta tomando as providencias necessárias, estaremos enviando ao CREA-MT a relação dos Técnicos Filiados e em dia com o sindicato, para que seja respeitada a decisão judicial 2004.3600.000225-0.

Solicitamos aos Técnicos que regularizem sua situação junto a SINTAMAT, para que o sindicato tenha condições de representar e defender os diretos conquistados na ação judicial. É importante que o seu nome esteja na lista dos filiados em dia, para assegurar os benefícios conquistados, entre em contato URGENTE.

Conheça a Decisão 808/2014 da Câmara de Agronomia.

Fundada em 16 de setembro de 1989, a Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas é a principal e mais atuante instituição representativa da categoria no país. A Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (FENATA) chega aos 35 anos, completados nesta segunda-feira, 16 de setembro, como uma instituição forte, atuante, transparente, aglutinadora e reconhecida nacionalmente como a principal representante da categoria e uma das maiores apoiadoras da agropecuária brasileira, especialmente na assistência técnica aos pequenos, médios e grandes produtores. Uma das grandes conquistas impulsionadas pela FENATA foi a criação do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), em 26 de março de 2018, responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão. Hoje, a FENATA atua em sintonia com o CFTA em todas as articulações voltadas ao fortalecimento da categoria. Criada a partir da mobilização de associações e sindicatos de todas as regiões do país que lutavam pela valorização da categoria desde os anos 1970, a FENATA tem sua trajetória marcada pela firmeza nas ações em defesa dos Técnicos Agrícolas, tanto em relação à legislação quanto no que se refere ao respeito ao cumprimento das suas atribuições legais. 1ª Diretoria da FENATA(1989) Entidade de caráter suprapartidária, a FENATA foi fundada em 16 de setembro de 1989 em Camboriú (SC) e atualmente reúne mais de 30 entidades – entre associações e sindicatos. Com sede operacional em Porto Alegre, a Federação dos Técnicos Agrícolas tem intensa atuação em Brasília, junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e nos principais estados de produção agrícola, buscando sempre solucionar problemas relacionados ao exercício da profissão e ao desenvolvimento do setor rural. “A FENATA surgiu com o objetivo de reunir as associações e sindicatos estaduais que estavam se organizando a partir da Constituição de 1988. A criação da FENATA revigorou e expandiu pelo país o movimento pela regulamentação da profissão. A FENATA passou, então, a coordenar uma articulação nacional pela valorização da profissão de Técnico Agrícola, buscando a garantia plena do exercício da profissão”, lembra Mário Limberger, um dos fundadores da FENATA e atual presidente do CFTA. Ao fazer um balanço destas três décadas e meia de atividade, a FENATA tem convicção de que tem cumprido com os compromissos assumidos com a categorial, sendo o principal deles a luta permanente pela valorização da profissão de Técnico Agrícola, razão de ser da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas. PRINCIPAIS AÇÕES DA FENATA E FILIADAS: Articulações políticas para adequar a legislação do exercício da profissão; Defesa das atribuições profissionais para geração de oportunidades e renda; Ações judiciais para garantir o exercício das atribuições profissionais; Atuação permanente junto ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas; Pela aprovação do piso salarial; Participação ativa na organização nacional da categoria; Acompanhamento de projetos no Congresso Nacional; Negociações salariais. PRINCIPAIS CONQUISTAS DA FENATA Decreto 10.585/2020 - Acabou com o limite de 150mil para projetos elaborados por Técnicos Agrícolas Decreto 90.922/1985 - Regulamentou as atribuições profissionais do Técnico Agrícola. Decreto 4.560/2002 - Ampliou as atribuições dos Técnicos Agrícolas expandindo sua atuação no mercado de trabalho. Lei 6.040/2009 - Criou o Dia do Técnico Agrícola que é comemorado anualmente no dia 05 de novembro. Lei 13.639/2018 - Criou os Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Agrícolas. Portaria 3.156/1987 do MTE - Enquadrou o Técnico Agrícola como Profissional Liberal.