FENATA x ADAB
A decisão judicial determinou que a ADAB suspenda qualquer ato que restrinja o trabalho dos técnicos agrícolas associados à FENATA na Bahia. Os principais direitos garantidos por essa ação são:
- Emissão de Receituário Agronômico: A ADAB não pode impedir que os técnicos prescrevam defensivos agrícolas.
- Responsabilidade Técnica (RT): Os profissionais podem ser responsáveis técnicos por empresas que comercializam ou aplicam agrotóxicos.
- Validade das ARTs: A ADAB é obrigada a reconhecer a validade das Anotações de Responsabilidade Técnica emitidas pelos técnicos.
- Multa Diária: Foi fixada uma multa para a ADAB caso ela descumpra essa ordem e continue criando obstáculos ao trabalho dos profissionais.
Por que se associar por causa desta ação?
A decisão judicial especifica que os benefícios se aplicam aos "técnicos agrícolas do estado da Bahia filiados à FENATA".
Proteção Imediata: Ao se associar, o profissional passa a estar coberto pela liminar. Se a ADAB recusar um receituário seu, a federação pode intervir juridicamente usando essa decisão.
Segurança para Empresas: Se você presta serviço para uma revenda ou empresa de aplicação, estar associado garante que a empresa não terá problemas com a fiscalização da ADAB por ter um técnico agrícola como responsável.
Independência Profissional: Reforça que o técnico não precisa de supervisão de um engenheiro agrônomo para essas atividades específicas, conforme já pacificado por tribunais superiores e defendido pela FENATA.