ATARGS X MAPA: Decisão final do STJ
- NOTICIAS GERAIS
- Quarta, 01 Junho 2016 07:40
Transitou em julgado, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), dia 25 de maio, a ação proposta pela ATARGS, contra o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que passou a exigir, sem nenhuma base legal, a admissão de médicos veterinários pelos estabelecimentos comerciais de produtos veterinários.
Com essa decisão, proferida em última instância pelo STJ, os associados da ATARGS não necessitam contratar veterinários para efetuar o registro no MAPA. Lembrando que dessa decisão não cabe mais recurso do Ministério de Agricultura, que, por sua entrou com todos os recursos possíveis na tentativa de reverter a sentença favorável aos associados da ATARGS.
Confira abaixo a decisão do Superior Tribunal de Justiça:
A primeira vitória da ATARGS no caso
Tudo começou entre 2011 e 2012, quando o Ministério da Agricultura passou à exigir a contratação de médico veterinário como responsável técnico dos estabelecimentos comerciais, para realizarem o cadastro. Contudo, a contratação de médico veterinário pode ser exigido somente em clinicas veterinárias. Nesse sentido, a cobrança de responsável técnico dos estabelecimentos comerciais mostra-se totalmente ilegal.
A ATARGS percebendo a ilegalidade da exigência, ingressou com uma ação contra o MAPA para que seus sócios obtivessem o registro sem a necessidade da contratação de médicos veterinários em seus locais de venda. A primeira sentença foi totalmente favorável à ATARGS, assim conquistando a primeira vitória.
Segue abaixo a liminar do processo:
Abaixo a sentença definitiva do primeiro grau:
A segunda vitória da ATARGS no caso
O MAPA não aceitou a derrota e resolveu recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que automaticamente, e por unanimidade, negou o provimento à apelação, confirmando a vitória da ATARGS no primeiro grau, entendendo que o Ministério da Agricultura não estava sendo responsável e coerente em sua exigência. Assim a ATARGS conquistou a segunda vitória na justiça nesse caso, mostrando-se totalmente com a razão. Mas mesmo assim o MAPA decidiu entrar com o último recurso possível, sabendo que a situação estava absolutamente à favor da Associação.
Confira o Acórdão do TRF da 4º no caso:
Esse é mais um triunfo da ATARGS numa causa importante, em um processo que se estendeu por um bom tempo, no qual a Associação conquistou três significantes vitórias. Isso demonstra o quanto a ATARGS luta pelos direitos de seus associados, ajudando-os à exercer a sua profissão.
Notícias Gerais
-
1Nosso Trabalho21/08/2023
-
2Quem é a FENATA?21/08/2023
-
3Propostas da CHAPA DA FENATA (Gestão 2023 a 2027)21/08/2023
Notícias do Meio-Ambiente
Ações Judiciais: FENATA e Entidades
-
FENATA e ASTA-BAHIA x ADAB
FENATA e ATAESP X CREA/SP
FENATA e SINTAG-AL x CREA/AL
FENATA e SINTAG-RJ x CREA-RJ
FENATA e ATARGS x CREA-RS (registro de revendas de agrotóxicos)
FENATA e ATAGO X CREA-GO
Justiça Federal rechaça manobras do CREA-SP
Justiça Federal derruba último recurso favorável ao CREA/SP
Justiça Federal do RS decreta isenção da Taxa da ART
< 1 2 >