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Livro dos 100 anos

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Ministro do STJ indefere recurso do CREA/RS e os Técnicos Agrícolas estão livres para exercer todos os projetos e laudos da área florestal

Finalmente chegou o dia do juízo final. O Superior Tribunal de Justiça -  STJ, Brasília/DF, sepultou definitivamente as pretensões dos agrônomos (principalmente) e os Engº Florestais, sendo que estes serviram como massa de manobra e participaram da estratégia do CREA-RS para prejudicar os Técnicos Agrícolas, usando as Câmaras do Conselho para dificultar o exercício dos profissionais Técnicos Agrícolas de realizar projetos e laudos de impacto ambiental. Infelizmente, usaram e abusaram da estrutura e até recursos financeiros do CREA-RS, para atrapalhar a vida dos Técnicos Agrícolas. Na justiça provocaram recursos, apelações e até pedido especial para o STJ na tentativa de reverter as vitórias que a ATARGS conquistou na Justiça de 1º grau e no Tribunal da 4ª Região. Nossas decisões foram todas favoráveis (liminar, sentença) e mesmo assim tentaram de todas as formas possíveis de impedir que os Técnicos Agrícolas exercessem o direito de trabalhar na área ambiental. (...) Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança pleiteada na inicial, para autorizar aos técnicos agrícolas associados à impetrante o exercício das atividades de impacto ambiental (elaborar laudos ou cobertura vegetal, levantamentos de quantificação de estoque de madeiras (cubagem de árvores) e inventário florestal, relativos ao manejo de vegetação nativa ou exótica, projeto de aproveitamento de arvores nativas danificadas por recursos naturais, projeto de recuperação de mata ciliar, cadastro ambiental rural e outros), na forma da fundamentação. Muitos Técnicos Agrícolas tiveram suas atividades prejudicadas e foram obrigados a contratar outros profissionais para assumir a autoria ou coautoria de projetos e laudos ambientais. Todas as dificuldades enfrentadas, como anulação de ART, orientações às Prefeituras, FEPAM e SEMA serviram de provas para que a ATARGS promovesse a denuncia contra o CREA no processo em Brasília. No entanto, a audiência da ATARGS e FENATA com o Ministro-Relator, na última quinta-feira (dia 11/12) foi decisiva e acelerou o despacho. Da direita para esquerda: 1º Mário Limberger, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Ivolino Texeira de Resende, Gilmar Zachi Clavisso   Para Mário Limberger, Presidente da ATARGS, foi a grande oportunidade de mostrar ao Ministro do STJ, como os Agrônomos encastelados na Câmara de Agronomia do CREA –RS usam do arbítrio e da ilegalidade para desrespeitar decisão judicial e criar dificuldades aos associados da ATARGS. Por sua vez o Ministro-Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, se sensibilizou com o problema e prometeu urgência aos Dirigentes dos Técnicos Agrícolas e que antes do recesso do judiciário daria solução ao problema, o que efetivamente aconteceu. No despacho do Ministro-Relator do STJ, ele indeferiu o recurso especial e ainda manteve a multa diária por descumprimento, que já tinha sido aplicada pelo Tribunal da 4ª Região. Desta forma, e como conclusão informamos que os Técnicos Agrícolas associados da ATARGS estão livres para exercer todos os projetos e laudos da área ambiental. Além da listagem já em poder do CREA-RS, a ATARGS também ira protocolar na SEMA e na FEPAM para fins de cumprimento da decisão judicial. Alertam os Dirigentes da ATARGS que não aceitamos mais nenhuma manobra por parte do CREA-RS no sentido de impedir o trabalho dos Técnicos Agrícolas. É um fato relevante que o Rio Grande do Sul através da ATARGS continua na Vanguarda do movimento nacional em termos de conquistas, esta Decisão da última instância da Justiça Brasileira servirá de modelo e jurisprudência para as demais entidades filiadas a FENATA.

Eleita nova Diretoria da FENATA (Gestão 2017 - 2021)

A eleição para nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizada nos dias 02 e 03 de agosto pela plataforma eleitoral disponibilizada no site da FENATA foi realizada com pleno êxito pelos Delegados/Eleitores das entidades filiadas de todo o País. O mandato da Diretoria da FENATA, gestão 2017/2021, iniciará no dia 25 de agosto próximo até 24 de agosto de 2021, e sua posse será realizada no XXXII Encontro Nacional de Técnicos Agrícolas em Serra Negra/SP. DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente: MÁRIO LIMBERGER – RS Vice-Presidente: VALDECIR APARECIDO VASCONCELOS – SP Vice-Presidente de Relações Profissionais: GILMAR ZACHI CLAVISSO - PR Diretor Tesoureiro: VALDIR MONEGAT - RS Diretor Secretário: ALBERTO MATEUS PIRES - DF Diretor de Relações Sindicais: CLAUDIONEI SIMON - RR Diretor Adjunto de Relação Sindicais: MÁRCIO DE PAULO DIAS – PA Diretor de Articulação Nacional: JOSÉ PAULO DOS SANTOS SILVA - AC Diretor Adjunto de Articulação Nacional: WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA - MA Diretor: FERNANDO CESAR DE SOUSA SANTOS - SP Diretor: JOSÉ ELSON DOS SANTOS - AL                        CONSELHO FISCAL: VALDECI MOURA DA COSTA - RO ALDAIR REMUSSI - DF NELSON BUARQUE CAVALCANTI JUNIOR - RJ CLAUDIO DO NASCIMENTO ANTUNES FOGAÇA - CE Durante este período até o evento, as lideranças nacionais da FENATA irão definir as principais ações estratégicas da profissão, bem como as bandeiras de luta para os Técnicos Agrícolas, definindo as metas e meios para desenvolver as ações no mandato de 2017/2021. Também, durante o evento serão criadas diversas diretorias técnicas reunindo profissionais que se destacam nas áreas do exercício profissional, com o objetivo de reunir experiências e tecnologias para formulação de propostas e soluções com o objetivo de qualificar os profissionais no mercado de trabalho e buscar melhorias na renda e geração de oportunidades. 1 – Diretoria de assuntos jurídicos; 2 – Diretoria de atribuições profissionais; 3 – Diretoria de empreendedorismo; 4 – Diretoria de projetos técnicos; 5 – Diretoria de floricultura e paisagismo; 6 – Diretoria de produção orgânica ou agroecológica;

Nota sobre o editorial do jornal O Estado de S. Paulo

Apesar de apresentar todos os esclarecimentos solicitados (íntegra abaixo), o jornal “O Estado de S. Paulo”, na edição de 12 de fevereiro de 2015, e, após a publicação, alertado o repórter sobre os erros e as manipulações grosseiras feitas pela fonte da reportagem, o referido jornal insiste em requentar o tema, na velha e conhecida tática de repetir uma inverdade para transformá-la em fato. Para restabelecer a verdade, apontaremos abaixo a íntegra das respostas apresentadas e ignoradas pelo jornal, e os principais erros da matéria.   Íntegra dos questionamentos e das respostas:   Estadão: O grupo de trabalho questionou atas retificadoras que a CSB apresentou, algumas com números suspeitos. Houve algum problema com as atas? Resposta CSB: O processo de aferição que vigorou até o ano passado era extremamente antidemocrático. Somente as cinco centrais aferidas detinham o poder de propor as regras e “interpretar” as mesmas. Neste ano, todas as centrais têm o mesmo poder na mesa. No decorrer do processo de 2014, a CSB teve 107 atas eleitorais e de filiação extraviadas pela secretaria do Ministério responsável pela aferição. Estas atas foram sendo encontradas após a aferição ter sofrido diversos adiamentos, mas a intenção era terminar o processo antes destes documentos aparecerem. Neste sentido, o Grupo de Trabalho questionou praticamente todas as atas da CSB. Existia claramente um movimento de não permitir que a CSB tivesse as suas atas aprovadas. Isso resultou em dezenas de casos em que se feriu o princípio da isonomia, ou seja, em que as atas da CSB não eram aceitas, ao contrário das atas das demais centrais. Entre elas estão as atas de eleição retificadas. Todos os elementos estão explícitos e detalhados no recurso administrativo apresentado pela Central, que certamente está em posse deste Jornal. Estadão: O GT trata as centrais de forma isonômica? Resposta CSB: A CSB não participou do processo entre 2008 e 2012. Em 2013 (aferição feita em 2014) participamos como observadores. Neste ano verificamos que não existia isonomia. Os documentos da CSB são o exemplo disso. Houve um erro do MTE em terceirizar a aferição, fato que deu margem para as interpretações subjetivas. A CSB sempre defendeu que a verificação dos sindicalizados fosse realizada por técnicos do Ministério do Trabalho. O Art. 4º da Lei 11.648 é claro ao afirmar que “a aferição dos requisitos de representatividade de que trata o Art. 2º desta Lei será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. Portanto, o Ministério do Trabalho não contrariou as centrais sindicais, apenas cumpriu a Lei. Estadão: Vocês verificaram atas de outras centrais com problemas? Resposta CSB: Não. Verificamos, em todas as centrais sindicais, documentos eleitorais iguais aos da CSB, especialmente porque as categorias profissionais são regidas por seus estatutos e possuem particularidades internas. Estadão: As outras centrais atuam de forma isenta no grupo de aferição? Resposta CSB: Até a última aferição isso não ocorria, tanto que a CSB foi obrigada a recorrer às instâncias superiores do Ministério do Trabalho para que seu direito fosse respeitado. Podemos afirmar hoje que nenhuma central sindical foi submetida a tantos órgãos de controle como a CSB, tais como à Secretaria de Relações do Trabalho, à Advocacia Geral da União (AGU) e à Controladoria Geral da União (CGU). A primeira entendeu que a CSB estava correta em diversos pontos e as duas últimas entenderam que não havia nenhuma ilegalidade nos documentos da Central.   Inverdades da reportagem e questões relevantes:   Fonte da matéria Os repórteres do Estadão foram alertados diversas vezes de que a fonte da matéria e das informações era altamente questionável. Os responsáveis confessos da montagem do dossiê municiaram o jornalista com informações falsas e distorcidas, com o objetivo de denegrir a CSB e jogar água no moinho das forças que historicamente trabalham pelo fim da unicidade sindical, da contribuição sindical e pela divisão dos trabalhadores. Atas retificadas O jornal afirma em seu editorial que as seis atas eleitorais dos sindicatos filiados foram retificadas para inflar os números. Isso não é verdade. Se os repórteres lessem o recurso administrativo da CSB ou nos ouvissem, não mais publicariam inverdades, a exemplo do Sindicato dos Administradores do Ceará (Sindaece). É leviana a afirmação de que o Sindaece aumentou de 26 para 4.236 sócios. Se os repórteres observassem com cuidado e sem segundas intenções, veriam que a ata eleitoral do referido sindicato, registrada em 2010, apontava o número de 4.236 sócios aptos a votar, mas o chamado “GT Aferição” desde 2010 insistia em minimizar a representatividade do Sindaece e da CSB. Como o Ministério do Trabalho só aceita a correção através de informações contidas nas atas eleitorais, foi necessário que a entidade retificasse a sua ata, fato juridicamente perfeito, para ter o seu direito preservado. A insinuação de que o Sindicato dos Químicos de São Paulo (Sinquisp) aumentou seu número de sindicalizados de 1,4 mil para 70 mil sócios também é leviana. Em 2008, o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho (CNES) já registrava que a entidade possuía 29.003 sindicalizados. Em 2012, o sindicato possuía 65 mil sindicalizados, mas o “GT de Aferição das centrais sindicais”, que o jornal qualifica como “grupo técnico do Ministério do Trabalho”, rebaixou o número para 1,2 mil. Portanto é leviana a afirmação de que o Sinquisp inflou seu quadro de sindicalizados como tenta afirmar o jornal. Sobre o Sindicato dos Contabilistas do Amazonas, está mais do que claro de que ocorreu um erro formal na ata eleitoral da entidade, onde foi anotado equivocadamente que o sindicato possuía 1.870 sócios aptos a votar e 1.280 sócios. A retificação da ata teve o objetivo de esclarecer esta informação. Cabe ressalva também com relação às demais atas que o jornal afirma serem atas eleitorais retificadas, e não eram. Se o repórter observar o recurso da CSB, notará que, além das 107 atas e documentos de filiações extraviados, a CSB contesta 30 casos em seu recurso, que, após demorada e minuciosa análise de diversos órgãos governamentais, foram consideradas legítimas e sustentaram a justa decisão do Ministério do Trabalho em promover a isonomia e a justiça, fazendo valer a determinação do Art. 4º da Lei 11.648. Contrariedade do Secretário de Relações do Trabalho Afirma a reportagem que o Secretário de Relações do Trabalho disse ser contra o recurso da CSB. Se a afirmação existir realmente, acreditamos que o senhor secretário pode estar sofrendo algum lapso de memória, pois basta ler a decisão ministerial onde se destacam os inúmeros posicionamentos do mesmo:   DESPACHO DO MINISTRO Em 19 de dezembro de 2014 Referência: Documento nº 46031.001594/2013-32 Considerando o recurso administrativo oferecido pela Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, diante dos critérios adotados pelo Grupo de Trabalho “GT-Aferição”, instituído pela Portaria nr. 1.704, de 24 de outubro de 2013; Considerando o despacho da lavra do Secretário de Relações do Trabalho (fl. 684), especialmente em seu item 3, que informa a existência de uma lacuna normativa a ser superada sobre as situações apresentadas pela Central dos Sindicatos Brasileiros nas SDs 59701, 80473, 80623 e 80539, referente a retificação de atas; Considerando que essa questão já fora discutida com as Centrais Sindicais, encontrando-se em fase de implementação regulamentar; Considerando que o Secretário de Relações do Trabalho, tendo em vista solicitação da Controladoria Geral da União, por meio de mensagem eletrônica, datada de 08/09/2014, pleiteando disponibilização de diversos processos de solicitações de alterações de dados perenes (SDs), dos anos de 2008 a 2014, para verificação de sua regularidade; Considerando que o Secretário de Relações do Trabalho sugeriu a este Gabinete que fosse formulada consulta àquele Órgão de Controle sobre eventuais impropriedades nos referidos processos de SD’s; Considerando a resposta da Controladoria Geral da União, por meio do Ofício n° 32.917/2014/DTEM/DP/SFC/CGU-PR, de 11/12/2014 (fl. 688), que não apontou eventuais irregularidades em relação a esses processos; Considerando que no item 5 do supracitado despacho, o Secretário de Relações do Trabalho, ante as SD’s 80347 E 80339, admite que “Em relação a estas SDs, o Grupo de Aferição adotou o menor número entre duas informações prestadas nas atas, o que o fato prejudicou o requerente”. E mais: “Se julgar conveniente pode o Senhor Ministro decidir por reparar esse prejuízo.”; Considerando que o Secretário de Relações do Trabalho formulou consultas sobre o tema perante a Consultoria Jurídica; e Considerando, finalmente, o disposto no art. 56, § 1º, da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, DECIDO, Acolher, excepcionalmente, a partir da data de assinatura deste ato, o pedido de recurso administrativo formulado pela Central dos Sindicatos Brasileiros, Determino a remessa do processo em referência à Secretaria de Relações do Trabalho, para adoção das providências pertinentes. MANOEL DIAS   Central do PMDB Com o objetivo de insinuar um suposto favorecimento político, o repórter destaca a filiação partidária do presidente Antonio Neto e do Secretário de Assuntos Parlamentares, Mário Limberger, ao PMDB. Em primeiro lugar, embora desnecessário, é importante destacar que os dois dirigentes se orgulham muito de suas posições e militância. Em segundo lugar, se o repórter perguntasse sobre este tema, informaríamos ao mesmo que não existem apenas estes dirigentes históricos filiados ao Partido, mas existem mais dirigentes da CSB filiados ao PMDB, da mesma forma que possuímos muitos filiados ao PR, PRB, PDT, PP, PT, PSDB, PPS, PTdoB, PEN, DEM, PCdoB, PSB, REDE, enfim, a todos os partidos, fato que mostra a amplitude e a composição pluripartidária de seus integrantes e o respeito à   democracia  em  nossa central. Contribuição Sindical As matérias e o editorial do jornal mostram que, no fundo, o objetivo final é repetir a velha tentativa de criminalizar as entidades sindicais e suas fontes de financiamento, a fim de enfraquecer a luta dos trabalhadores e as organizações que impedem que filhotes da oligarquia atinjam a sua meta de restabelecer a escravidão no País. A CSB reafirma sua posição em defesa dos sindicatos brasileiros, da unicidade sindical, das fontes de financiamento das entidades, da liberdade e autonomia dos trabalhadores e suas instituições, da democracia e da construção de um Brasil mais justo e igualitário. São Paulo, 23 de fevereiro de 2015. Central dos Sindicatos Brasileiros

ATAESP X CREA-SP – NOVA VITÓRIA DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS

A ação da ATAESP contra o CREA-SP, PROCESSO Nº 0012882-51.2013.403.6100 teve novos desdobramentos, assegurando mais uma vez aos associados da ATAESP os direitos para exercício profissional conforme determina a regulamentação da profissão. Posto isto, considerando tudo o mais que consta dos autos consta, presentes os pressupostos legais, CONCEDO A SEGURANÇA requerida para suspender atos e procedimentos que representem a redução das atribuições profissionais dos Técnicos Agrícolas, especialmente aqueles relacionados à exigência de análises curriculares como condição para a validade de suas atribuições. Determino, ainda, à autoridade impetrada que reconheça o direito dos Técnicos Agrícolas de prescrever receituários agrônomos (agrotóxicos), prestar assistência na compra, venda e utilização de agrotóxicos, bem com o ser responsáveis pelas empresas que comercializam tais produtos. A decisão acima foi integralmente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no mês de junho de 2016. O CREA/SP, na tentativa de reverter a decisão, interpôs Embargos de Declaração, no mês de julho/2016, que foram rejeitados. Em março de 2017, o CREA/SP interpôs, ainda, Recurso Especial, que não foi admitido. Embora o processo ainda não tenha transitado em julgado, as decisões: de rejeição dos Embargos de Declaração e de não admissão do Recurso Especial, demonstram que a sentença é sólida e seus comandos apenas determinam que o CREA/SP cumpra a legislação. ACOMPANHE NA INTEGRA A DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO ADMITINDO O RECURSO ESPECIAL. 

Dia do Técnico Agrícola

  Nesta data, convicta do papel indispensável dos Técnicos Agrícolas na produção de alimentos para o abastecimento interno e para as exportações agropecuárias a FENATA, os Sindicatos e Associações de Técnicos Agrícolas parabenizam os valorosos profissionais, externando sua satisfação em poder contribuir para defesa da dignidade da profissão. Nos últimos anos, os Técnicos Agrícolas vem desfrutando dos avanços profissionais conquistados através da organização política e administrativa e sobretudo por meio de ações judiciais, que garantem o exercício legal das atribuições profissionais e o seu devido espaço no mercado de trabalho. Por fim, as entidades da profissão convocam os profissionais Técnicos Agrícolas a participarem ativamente da jornada por mais respeito ao exercício e garantia das atribuições profissionais e da criação de Conselho Próprio dos Técnicos Agrícolas. Assim, manifestando-se a principal missão da organização de defender os interesses individuais e coletivos da profissão a Federação, os Sindicatos e as Associações desejam um Feliz Dia do Técnico Agrícola.     A LEI QUE INSTITUIU O DIA DO TÉCNICO AGRÍCOLA O dia 05 de novembro foi instituido em 1988 pela FENATA durante Encontro Nacional realizado em Brasília, para homenagear a Lei nº 5.524 de 05 DE NOVEMBRO DE 1968, que definiu o exercício da profissão do Técnico Agrícola. No entanto, em 2004, na Câmara dos Deputados surgiram iniciativas para definir legalmente o dia da profissão. Coube então, o Deputado José Ivo Sartori, hoje Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a apresentação do Projeto de Lei nº 2896, que, posteriormente foi arquivado, porque o Deputado fora eleito Prefeito de Caxias do Sul. Para concluir as iniciativas do Congresso Nacional, o Deputado Mendes Ribeiro Filho apresentou novo Projeto de Lei de nº 6.040 em 2009, que após aprovado em todas as comissões da Câmara e do Senado, o Projeto de Lei foi encaminhado ao Palácio do Planalto e sendo imediatamente sancionado pela Presidente da República.     A Diretoria da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas homenageia, neste importante dia, todos os Técnicos Agrícolas do Brasil.    

Eventos Nacionais

Data: 28 de setembro a 1º de outubro de 2017Local: Grand Hotel Serra NegraCidade: Serra Negra/SPPromoção: FENATA - Federação Nacional de Técnicos AgrícolasATAESP - Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado de São Paulo     Apoio: FOTOS DO EVENTO:  DIA (28/09) .AG_classic .ag_imageThumb {border-color:#808080} .AG_classic .ag_imageThumb:hover {background-color:#fea804} /* PAGINATION AND ALBUM STYLE DEFINITIONS */ #AG_01 a.AG_album_thumb, #AG_01 div.AG_album_wrap, #AG_01 a.AG_pagin_link, #AG_01 a.AG_pagin_prev, #AG_01 a.AG_pagin_next {border-color:#808080} #AG_01 a.AG_album_thumb:hover, #AG_01 a.AG_pagin_link:hover, #AG_01 a.AG_pagin_prev:hover, #AG_01 a.AG_pagin_next:hover {background-color:#fea804} #AG_01 div.AG_album_wrap h1, #AG_01 a.AG_pagin_link, #AG_01 a.AG_pagin_prev, #AG_01 a.AG_pagin_next{color:#808080} AG_jQuery("a[rel=fancybox[AdmirorGallery01]]").fancybox({ 'transitionIn' : 'elastic', 'transitionOut' : 'elastic', 'easingIn' : 'easeOutBack', 'easingOut' : 'easeInBack' });   DIA (29/09) .AG_classic .ag_imageThumb {border-color:#808080} .AG_classic .ag_imageThumb:hover {background-color:#fea804} /* PAGINATION AND ALBUM STYLE DEFINITIONS */ #AG_11 a.AG_album_thumb, #AG_11 div.AG_album_wrap, #AG_11 a.AG_pagin_link, #AG_11 a.AG_pagin_prev, #AG_11 a.AG_pagin_next {border-color:#808080} #AG_11 a.AG_album_thumb:hover, #AG_11 a.AG_pagin_link:hover, #AG_11 a.AG_pagin_prev:hover, #AG_11 a.AG_pagin_next:hover {background-color:#fea804} #AG_11 div.AG_album_wrap h1, #AG_11 a.AG_pagin_link, #AG_11 a.AG_pagin_prev, #AG_11 a.AG_pagin_next{color:#808080} AG_jQuery("a[rel=fancybox[AdmirorGallery11]]").fancybox({ 'transitionIn' : 'elastic', 'transitionOut' : 'elastic', 'easingIn' : 'easeOutBack', 'easingOut' : 'easeInBack' });   DIA (30/09)  .AG_classic .ag_imageThumb {border-color:#808080} .AG_classic .ag_imageThumb:hover {background-color:#fea804} /* PAGINATION AND ALBUM STYLE DEFINITIONS */ #AG_21 a.AG_album_thumb, #AG_21 div.AG_album_wrap, #AG_21 a.AG_pagin_link, #AG_21 a.AG_pagin_prev, #AG_21 a.AG_pagin_next {border-color:#808080} #AG_21 a.AG_album_thumb:hover, #AG_21 a.AG_pagin_link:hover, #AG_21 a.AG_pagin_prev:hover, #AG_21 a.AG_pagin_next:hover {background-color:#fea804} #AG_21 div.AG_album_wrap h1, #AG_21 a.AG_pagin_link, #AG_21 a.AG_pagin_prev, #AG_21 a.AG_pagin_next{color:#808080} AG_jQuery("a[rel=fancybox[AdmirorGallery21]]").fancybox({ 'transitionIn' : 'elastic', 'transitionOut' : 'elastic', 'easingIn' : 'easeOutBack', 'easingOut' : 'easeInBack' });     CONCLUSÕES DO ENCONTRO NACIONAL   I – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL  1) Reafirmam por unanimidade lutar pelo Conselho Uniprofissional dos Técnicos Agrícolas; 2) Alterar o Projeto de Lei nº 5.179/2016 nos seguintes itens: a) Isenção da taxa de Responsabilidade Técnica para os Técnicos Agrícolas; b) Criar Conselhos independentes no mesmo Projeto de Lei (Conselho dos Técnicos Industriais e Conselho dos Técnicos Agrícolas); c) Centralizar os registros e controle dos profissionais junto ao Conselho Federal e o setor de fiscalização a cargo dos Conselhos Regionais;  d) Desburocratizar a prestação de serviço eletronicamente aos Técnicos Agrícolas;  e) O Conselho deve ter uma estrutura voltada somente para o registro e a fiscalização dos profissionais e sua sustentação financeira deve ser baseada na arrecadação das anuidades.   3) Caso não for possível viabilizar as propostas acima relatadas (1 e 2) a posição dos Técnicos Agrícolas é lutar contra o projeto de criação do Conselho conjunto.   II – NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA LEI Nº 13.467/2017 1) Promover estudos e combater judicialmente a Lei da terceirização; 2) Fortalecer a negociação salarial pelo Sindicato dos Técnicos Agrícolas e/ou Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas, evitando a criação de comissões de fábrica que não dispõe de prerrogativa para assinar acordo/negociação coletiva de trabalho; 3) Defender alterações na legislação que dificulta a negociação salarial ou a instalação de dissidio coletivo de trabalho sem autorização do empregador; 4) Custeio Sindical através da Contribuição Sindical e/ou Negocial, incluindo os Sindicatos de Profissionais Liberais;   III – DIREITO PREVIDENCIARIO E TEMPO DE SERVIÇO  1) Que a FENATA e Sindicatos constitua assessoria jurídica na área previdenciária; 2) Que a FENATA repasse informes do Direito previdenciário aos Sindicatos/Associações filiadas – ex.: contagem de tempo de aluno aprendiz e insalubridade...    IV – ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DE TÉCNICOS AGRÍCOLAS 1) Que a FENATA articule alterações das atribuições profissionais relacionadas no artigo 6º do Decreto 90.922/85.    V – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 1) Que os Sindicatos/Associações dos Estados implementem serviços aos associados: assessoria jurídica e administrativa (atribuições profissionais), trabalhista e previdenciárias. 2) Que os Sindicatos/Associações estudem a possibilidade de prestar serviços na área de planos de saúde, seguros e financiamentos... 3) Que os Técnicos Agrícolas mobilizem os Técnicos detentores de cargos públicos e entidades para enviar documentos – fazer contato através de uma comitiva; 4) Aprovado por unanimidade a cobrança de uma anuidade no valor de R$ 100,00 para custear as atividades da Federação.   VI – ELEIÇÕES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL  1) Que a FENATA, Sindicatos e Associações participem ativamente das eleições dos CREA’S e CONFEA (dia 15 de dezembro de 2017), apoiando os candidatos que demonstram simpatia com os direitos profissionais dos Técnicos Agrícolas.     VII – ARTICULAÇÕES POLITICAS DIVERSAS  Promover ações políticas regionais com políticos que assumam compromissos com a categoria; Que as entidades Sindicais e Associativas trabalhem pela aprovação do piso salarial dos Técnicos Agrícolas nos Estados e o piso nacional da categoria.  Compromisso com políticos com boa prática política, independentemente de partido e que não seja mobilizado pelo sentimento e sim por um projeto político.   VIII – MOÇÕES  Aprovada moção de repúdio ao Deputado Giovani Cherini pelo fato de menosprezar a organização dos Técnicos Agrícolas nos Estados como forma de justificar sua posição contra a criação do Conselho de Fiscalização Uni profissional, que é a proposta da FENATA; Aprovada moção de repúdio ao Deputado Giovani Cherini por tentar desqualificar o trabalho da Federação Nacional que tem como Presidente, Téc. Agr. Mário Limberger, de forma a não reconhecer a representatividade perante os Técnicos Agrícolas.  Nota de repúdio ao Ministério da Agricultura em virtude de excluir os Técnicos Agrícolas do concurso, privilegiando categorias de nível superior, como os Veterinários, infringindo assim a isonomia de classes no referido órgão.  Que a FENATA elabore moção com abaixo assinado de todos participantes do Encontro para ratificar sua posição em favor do Conselho Próprio dos Técnicos Agrícolas e contra o Conselho conjunto com os Técnicos Industriais;   IX – NOVAS DIRETORIAS DA FENATA a) Diretoria de Assuntos Jurídicos Coordenador: João Bosco de Luz de Morais (GO) André Fronza (RS) Márcio Limberger (SP) José Elson dos Santos (AL) Wennder Robert Rocha Marques de Sousa (MA) Osvaldelino Escobar (MS)   b) Diretoria de Articulação Política Coordenador: Mário Limberger (RS) Gilmar Zachi Clavisso (PR) João da Conceição (PA) Jovelino Alves Caetano (MS) Vilmar Cappellaro (PE) José Aparecido Fernandes (SP) Rubens Rodrigues de Sá (BA) Amauri Tadeu Peratelli (SP) Valdeci Moura da Costa (RO) Claudionei Simon (RR) José Paulo dos Santos Silva (AC) João Bosco Luz de Morais (GO) Daltro Fiuza (MS)   c) Diretoria de Empreendedorismo  Coordenador: Valdir Monegat (RS) Moacir Marasca (RS) Francisco Jose Sousa Marques (CE) Aldair Remussi (DF) Josenilton Alves de Souza (BA) José Angelo Diegoli (SP)   d) Diretoria de Relações Profissionais  Coordenador: Gilmar Zachi Clavisso (PR) Valdecir Aparecido Vasconcelos (SP) Dimas Bezerra da Silva (MS) Dario Luiz Vier (RS) Michel Luiz Stern (SP) Pedro Ricardo Gallina (RS) Silvano Slongo (RS) Fernando Cesar de Sousa Santos (SP) Danilo Mielczarski (RS) Carlinhos Radaelli (PR)   e) Diretoria de Floricultura e Paisagismo  Coordenador:  Antônio Agostini (RS) Valdecir Ferrari (RS)   X – PRÓXIMO ENCONTRO NACIONAL Foi aprovado que o próximo Encontro Nacional dos Técnicos Agrícolas será realizado de preferência na região centro-oeste do País, sendo que a decisão da escolha do Estado ficará a cargo da Diretoria da Federação, que deverá ser organizado para o mês de agosto de 2018.      O EVENTO: SERRA NEGRA Serra Negra é uma instância hidromineral da região do Circuito das Águas Paulistas, com os seguintes Municípios: Agua de Lindoia, Socorro, Lindoia, Monte Alegre do Sul, Amparo, Pedreira, Jaguariúna, Holambra. Durante o dia Serra Negra tem uma temperatura agradável, pelo clima de montanha. Mas a noite o frio é aconchegante, propício para degustar vinhos e espumantes.  Diferentes altitudes em Serra Negra: - Centro da Cidade – 927mts - Pico do Fonseca (Cristo Redentor) 1080 mts - Alto da Serra 1310 mts Durante as confraternizações do Encontro Nacional (Coquetel de Abertura e Jantar de Encerramento), serão servidos vinhos personalizados do Técnico Agrícola produzidos pela Casa Valduga e Dom Pedrito e Espumantes Valduga. Também serão disponibilizado, para comercialização, os vinhos personalizados do Técnico Agrícola.         COMEMORAÇÕES DO ENCONTRO NACIONAL 106 anos da existência da profissão no país; 32 anos da ATAESP, entidade de classe dos Técnicos Agrícolas do Estado de São Paulo; 32 anos da edição do Decreto 90.922/85; 15 anos da edição do Decreto 4.560/02.   PRÊMIO TÉCNICO AGRÍCOLA A FENATA, a cada evento nacional, presta  homena-gens as personalidades políticas, empresariais e profissionais Técnicos Agrícolas que se destacam atuação de defesa da Categoria e/ou do setor primário. Serão homenageados do XXXII Encontro Nacional: 1º - Téc. Agr. JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS, também advogado, produtor rural e vice-presidente jurídico da FENATA.  2º - Tec. Agr. VILMAR CAPPELLARO, ex diretor da FENATA, produtor de frutas no Vale de São Francisco e atual Prefeito de Lagoa Grande/PE. 3º - Tec Agr. JOSÉ APARECIDO FERNANDES, associado da ATAESP, empreendedor na área de produtos agroquímicos, produtor rural e atual Prefeito de Assis/SP.     DEBATES TEMAS DE DISCUSSÕES Legislação e atribuições profissionais; Empreendedorismo; Formação e qualificação profissional; Conselho próprio de fiscalização profissional; Cadeia de produção agropecuária do Brasil.   GRUPOS DE TRABALHO No Encontro serão discutidos a formação de grupos especiais de trabalho, reunindo profissionais que se destacam em determinadas áreas do exercício profissional para reunir experiências e formular propostas que possam ajudar no desenvolvimento de soluções do conjunto da profissão.   1) Empreendedorismo; 2) Atribuições Profissionais; 3) Produção Orgânica ou Agroecológica; 4) Floricultura e Paisagismo; 5) Projetos Técnicos; 6) Serviço Público.     SERRA NEGRA: PONTOS TURÍSTICOS   MONUMENTO AO CRISTO REDENTOR Inaugurado em 06.07.1952, no alto do Pico do Fonseca. Localizado a 1.080m de altura, o monumento possui 18m, sendo 6m de pedestal e 12m de estátua. O acesso se dá pelo teleférico ou por veículo através da rua Antonio Jorge José. No local há um mirante e uma lanchonete.   TRENZINHO MARIA FUMAÇA Embarque nesta aventura! Tradicional passeio de Trenzinho Maria Fumaça, atração turística imperdível para toda a família! São oito quilômetros de percurso, percorrendo as ruas da cidade e com duração de cinquenta minutos. O Trenzinho Maria Fumaça faz parada programada na Fonte Santo Agostinho e Fonte Santa Luzia, para que você aproveite ao máximo este delicioso momento de descontração e lazer.   MUSEU DO VINHO E DA CACHAÇA - FAMÍLIA SILOTTO - SÍTIO SÃO PEDRO Experimente toda atradição Italiana na fabricação de bebidas artesanais. Vinhos elaborados com uvas cultivadas em nossa propriedade, em nosso parreiral de mais de 100 anos. Ambiente preservado e mantendo os traços rústicos do passado. Venha desfrutar de momentos agradáveis junto à natureza, degustando um bom vinho. Produtos: Vinhos artesanais, Cachaça artesanal, Grappa, Vinagre de vinho, Café moído, Queijos, Doces, Mel e demais produtos da roça. Contamos também com Playground e Animais de fazenda.   TELEFÉRICO Instituído em março de 1973, faz o trajeto da Praça Sesquicentenário ao Pico do Fonseca a 1.080m de altitude. Com extensão de 1.400m e 68 cadeirinhas, mantém acesso na Praça Sesquicentenário.   ALTO DA SERRA Ponto mais alto da região com 1.310m, onde é possível avistar mais de 10 cidades da região, tendo também uma das mais belas vistas.   function AG_form_submit_1(galleryIndex,paginPage,albumFolder,linkID) { var AG_URL="/site/index.php/21-ataesp/noticias/75-conselho-de-fiscalizacao-profissional-respeito-a-posicao-dos-tecnicos-agricolas"; var split = AG_URL.split("AG_MK=0"); if(split.length==3){ AG_URL = split[0]+split[2]; } var char = AG_URL.charAt((AG_URL.length)-1); if ((char != "?") && (char != "&")) { AG_URL += (AG_URL.indexOf("?")

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